TJSP 0058879-21.2012.8.26.0053
CIVILTRIBUTOS ICMS – Nota fiscal – Declaração de inidoneidade – Prova da compra e venda – Creditamento – Possibilidade: – É lícito ao comerciante de…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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TJSP 0003387-49.2009.8.26.0247
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TJSP 1071766-34.2016.8.26.0100
Embargos declaratórios. Aquisição de imóvel. Desistência do negócio por parte dos compradores. Rescisão operada. Juros de mora que têm incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Entendimento do C. STJ definid…
TJSP 0182668-47.2011.8.26.0100
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Alegação de que a duplicata protestada tem como causa subjacente os royalties e taxas de publicida…