TJSP 1071766-34.2016.8.26.0100

Embargos declaratórios. Aquisição de imóvel. Desistência do negócio por parte dos compradores. Rescisão operada. Juros de mora que têm incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Entendimento do C. STJ definido a respeito. Itens outros aventados, envolvendo pagamento de taxa SATI, que constituem mero inconformismo. Embargos acolhidos em parte, devendo fazer parte integrante do v.