Decisão · TJSP

TJSP 0182668-47.2011.8.26.0100

Rel. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

CIVIL

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Alegação de que a duplicata protestada tem como causa subjacente os royalties e taxas de publicidade decorrentes de contrato de franquia celebrado entre as partes, conforme notas fiscais encartadas aos autos. Desprovimento. Notas fiscais mencionam prestação de "serviços de

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