Súmula 65 do STJ

O CANCELAMENTO, PREVISTO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.303, DE 21.11.86, NÃO ALCANÇA OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. OMISSÃO IMPRÓPRIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (PATRONAL, GIIL-RAT E TERCEIROS) INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE APRENDIZ. TEMA N. 1.342/STJ APLICADO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NEGATI…

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMALIZUMABE (XOLAIR). ALERGIA ALIMENTAR MÚLTIPLA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE COBERTURA. ADECISÃO QUE CONCED…

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - 1º RECURSO- PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - ATIPICIDADE DA CO…

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA CROHN MODERADA (CID 10 K50.19). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IN…

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. HONORÁRIOS ADVOC…

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ADEQUAÇÃO TÍPICA VERIFICADA - CONDENAÇÃO MAN…

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. TEMA N. 185 DO STJ. REEXAM…