TJRJ 3007738-09.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA CROHN MODERADA (CID 10 K50.19). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS PELA PORTARIA 1/2024-MS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - VERBETE SUMULAR 793, STF. REEMBOLSO DO ENTE FEDERATIVO QUE SUPORTOU O RESPECTIVO ÔNUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações do Município e da Autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela provisória concedida, para determinar o fornecimento dos medicamentos USTEQUINUMABE (STELARA) 130mg, na posologia de 02 frascos pela via intravenosa, de uso contínuo, e USTEQUINUMABE (STELARA) 90mg, na posologia de 01 seringa pela via subcutânea a cada 08 semanas, de uso contínuo II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS PARA O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS INCORPORADOS; (II) SE A TUTELA PODE SER GENÉRICA OU DEVE SER ESPECÍFICA, CLARA E INDIVIDUALIZADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196, DA CRFB. 4.JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ERA FIRME NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO ENTE CONTRA O QUAL DEMANDAR, A FIM DE OBTER A PRESTAÇÃO DA NECESSÁRIA ASSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº. 855.178/SE, QUE CONSIGNOU APENAS QUE O MAGISTRADO DEVERIA DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO DE QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO - TEMA 793, STF. 5. JULGAMENTOS PROFERIDOS PELO STF NO RE Nº 1.366.243/SC (TEMA 1.234) E NO RE Nº 566.471/RN (TEMA 6), EM QUE FORAM PARCIALMENTE HOMOLOGADOS OS ACORDOS INTERFEDERATIVOS RELATIVOS AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS E FIXADAS TESES VINCULANTES SOBRE O FORNECIMENTO JUDICIAL DESSES FÁRMACOS. 6. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS PELA PORTARIA SECTICS/MS Nº 1/2024. 7. MEDICAMENTO INCORPORADO NÃO CONTEMPLADO PELO TEMA 1234. ANÁLISE COM BASE NO TEMA 793, DO C. STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DO ENTE QUE VENHA A CUSTEAR O TRATAMENTO. 8. DESTACA-SE, AINDA, QUE A TUTELA DEVE SER ESPECÍFICA, CLARA E INDIVIDUALIZADA, PORQUANTO A CONCESSÃO GENÉRICA DO PEDIDO AMPLIA, INDEVIDAMENTE, O ALCANCE DA TUTELA JURISDICIONAL, O QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO NEM SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "NAS DEMANDAS QUE OBJETIVAM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, PERMANECE APLICÁVEL O TEMA 793 DO STF, SENDO SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS, SEM PREJUÍZO DO POSTERIOR RESSARCIMENTO ENTRE ELES." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF, ART. 6º E 196; LEI 8.080/1990. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 65, TJRJ; TEMA 793, STF, TJRJ, 0803187-94.2023.8.19.0026 - APELAÇÃO -DES(A). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - JULGAMENTO: 30/01/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO - DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/03/2025.