Súmula 461 do STJ

O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, PREQUESTIONAMENTO E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ NÃO REFUTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 93…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada. 2.…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A CONSTRUTORA RÉ SE ABSTENHA DE PRODUZIR B…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. WHATSAPP BUSINESS. BANIMENTO DE CONTA DA PARTE AUTORA. SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E COM MOTIVAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMI…

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente por sucedâneo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interpost…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FIES. DEVER DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUA…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA Súmula 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve im…