TJRJ 0828749-88.2025.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. WHATSAPP BUSINESS. BANIMENTO DE CONTA DA PARTE AUTORA. SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E COM MOTIVAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE A RÉ REATIVE A CONTA DO WHATSAPP BUSINESS DA AUTORA, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), BEM COMO PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00, (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DE INÍCIO, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. TANTO O WHATSAPP QUANTO O FACEBOOK INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO NÃO POSSUI SEDE NO BRASIL PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA. É INCONTROVERSO QUE A CONTA EMPRESARIAL DA PARTE AUTORA FOI BANIDA DA PLATAFORMA DE ENVIO E RECEBIMENTO DE MENSAGENS DA DEMANDADA. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, CONFORME DEFENDIDO PELA PARTE RÉ. DEMANDADA QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE SUA CONDUTA ESTÁ AMPARADA NO ARTIGO 188, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO A HIPÓTESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NO ENTANTO, NÃO INDICA MINIMANTE QUAL FOI A VIOLAÇÃO NOS "TERMOS DO SERVIÇO" PRATICADA PELA DEMANDANTE. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE AGIU AMPARADA POR QUALQUER JUSTIFICATIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PESSOA JURÍDICA É PASSÍVEL DE SOFRER DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 373 DESTE TRIBUNAL. NO ENTANTO, NÃO É PRESUMÍVEL, MOTIVO PELO QUAL DEVE ESTAR DEMONSTRADO NOS AUTOS O PREJUÍZO OU ABALO NO MEIO EM QUE A PESSOA JURÍDICA ATUA. NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, O BANIMENTO DA CONTA DA APELADA, QUE CONSTITUI IMPORTANTE FERRAMENTA NO NEGÓCIO PRATICADO PELA PESSOA JURÍDICA, ULTRAPASSA A FIGURA DO MERO ABORRECIMENTO, UMA VEZ QUE TAL CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE RÉ PODE COLOCAR EM XEQUE NÃO SÓ A REPUTAÇÃO E A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA, COMO TAMBÉM A PRÓPRIA CONTINUIDADE DO NEGÓCIO DESENVOLVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MORAIS QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO, ASSIM, NA MÉDIA DOS VALORES FIXADOS POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. MULTA APLICADA QUE SE DESTINA A INCUTIR NO DEVEDOR O SENTIMENTO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, GARANTINDO A EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA. O VALOR DAS ASTREINTES, CASO SE TORNE IRRISÓRIO OU EXCESSIVO, PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SER REVISTO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC, CABENDO FRISAR QUE SOBRE O TEMA, SE POSICIONOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RESP 1.333.988/SP, PARADIGMA DO TEMA Nº 706, ASSENTANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A MULTA PREVISTA NO ART. 461 DO CPC NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL E PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO (CPC/2015, ART. 537, § 1º), QUANDO SE MODIFICAR A SITUAÇÃO EM QUE FOI COMINADA. VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO - MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) - QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO CERTO QUE SÓ HAVERÁ APLICAÇÃO DA MULTA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. PEQUENO REPARO DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTIDOS SEUS DEMAIS TERMOS. PARCIAL PROVIMENTO.