TJRJ 3007557-74.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A CONSTRUTORA RÉ SE ABSTENHA DE PRODUZIR BARULHOS FORA DO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE ÀS 10:00 E ÀS 17:00 HORAS, QUE EXCEDAM AS RECOMENDAÇÕES DA ABNT. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO AGRAVADA, A QUAL NÃO SE MOSTRA EXTRA OU ULTRA PETITA. É VEDADO AO JUÍZO CONHECER DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS PELA PARTE E DE PROFERIR DECISÃO DIVERSA DO PEDIDO, NA FORMA DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ORDENAMENTO JURÍDICO, CONTUDO, PERMITE-LHE AJUSTAR OS MEIOS TÉCNICOS, PARA GARANTIR QUE O DIREITO ALEGADO SEJA PROTEGIDO, BEM COMO SEJA A DECISÃO ADEQUADA À LEI DE REGÊNCIA. O SISTEMA PROCESSUAL, PAUTADO NA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ARTIGO 305, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), PERMITE O AJUSTE DA TUTELA REQUERIDA (SEJA ANTECIPADA OU CAUTELAR) À NECESSIDADE REAL DE PROTEÇÃO DO DIREITO MATERIAL, PRIORIZANDO A EFETIVADA DA JURISDIÇÃO SOBRE O FORMALISMO. DECISÃO QUE ATENDE À MESMA NECESSIDADE DE URGÊNCIA ALEGADA PELA PARTE, SEM CRIAR UM NOVO CENÁRIO JURÍDICO NÃO DEBATIDO. PROVIMENTO QUE, EMBORA DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE REQUERIDO, SE MANTÉM DENTRO DOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR (OS FATOS NARRADOS) E VISA SATISFAZER O MESMO OBJETO FINAL. PODE O JULGADOR, AINDA, INTERPRETAR O PEDIDO INICIAL EM CONSONÂNCIA COM A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL COMO UM TODO, LEVANDO EM CONTA TODOS OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS PRESENTES, SEM IMPLICAR NO JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. DECISÃO AGRAVADA QUE BUSCOU SUBMETER A QUESTÃO AOS DITAMES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.268/2001, QUE INSTITUI AS CONDIÇÕES BÁSICAS DE PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO E QUE EM SEU ARTIGO 9º, III, PERMITE NOS DIAS ÚTEIS, A PRODUÇÃO DE RUÍDOS E SONS QUE PROVENHAM DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS NESSE INTERVALO, INDEPENDENTEMENTE DOS NÍVEIS EMITIDOS. ESCORREITA A DECISÃO AGRAVADA NO QUE DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE PRODUZIR BARULHOS ANTES DAS 10 HORAS E APÓS AS 17 HORAS, QUE EXCEDAM AS RECOMENDAÇÕES DA ABNT, CABENDO REGISTRAR, TÃO SOMENTE, QUE A CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA EXIGE, NECESSARIAMENTE, A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS E TÉCNICAS ADEQUADOS. PRECEDENTES DESTE TJERJ. A TEOR DO ARTIGO 5º DA LEI DE REGÊNCIA, A MEDIÇÃO DOS NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA DEVE SER REALIZADA POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO E COM A UTILIZAÇÃO DE MEDIDORES DE NÍVEL DE PRESSÃO SONORA DE TIPO 1, SEGUINDO RESTRITAMENTE O ESTABELECIDO NA NBR 10.151. A AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS SUPRAMENCIONADOS ESTÁ ADSTRITA AO JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ DA CAUSA, E EM NÃO HAVENDO, EM PRINCÍPIO, ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NESTE ATUAR, A INTERFERÊNCIA DA INSTÂNCIA SUPERIOR SÓ OCORRE QUANDO A DECISÃO FOR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. NO CASO, MESMO EM ANÁLISE PRIMÁRIA, O JUÍZO AFERIU ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO DIREITO DA AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DESTE TJERJ. A FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEVE BASEAR-SE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COM O FIM DE DESESTIMULAR A CONDUTA INJUSTIFICADA DO SUJEITO PASSIVO, SEM QUE SE CONVERTA EM MEIO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DOS RESP 1.333.988/SP, PARADIGMA DO TEMA Nº 706, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MULTA PREVISTA NO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL E PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO (CPC/2015, ART. 537, § 1º), QUANDO SE MODIFICAR A SITUAÇÃO EM QUE FOI COMINADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.