TJMG 2783494-61.2009.8.13.0313
TRABALHISTADIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE - RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 5000653-44.2020.8.13.0335
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. FGTS. DEVIDO. APELOS PROVIDOS.
- Hipótese na qual a autor…
TJMG 5035709-33.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE PIS E FGTS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 1º, CAPUT DA LEI Nº 6.858/8 - DECRETO Nº 85.845/81
- É cabível a expedição de alvará judicial a favor de quem ostenta a condiç…
TJMG 5000646-57.2020.8.13.0398
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - DESIGNAÇÃO - REITERADAS CONTRATAÇÕES - NULIDAD…
TJMG 6004799-50.2015.8.13.0024
Apelação cível - Ação de cobrança - Servidor indevidamente investido em cargo sem concurso público - Efetividade - Inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais - Depósito do F…