TJMG 0552420-59.2008.8.13.0210
TRABALHISTAADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COBRANÇA. FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.
À natureza administrativa do vínculo havido, não se há reconhecer o…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 0011797-91.2014.8.13.0309
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO MUNICIPAL - FGTS - DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS -PROCEDENTE.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de…
TJMG 0084413-74.2014.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO PRESERVADAS. Para fazer jus à cobertura secur…
TJMG 0156934-39.2009.8.13.0355
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. FGTS.
A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artigo 39 da CF/88, c…
TJMG 0291422-89.2015.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALTERAÇÃO DOS VALORES EM VIRTUDE DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE…