TJMG 0125715-83.2008.8.13.0115
TRABALHISTAAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DPVAT - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Não é condição para a propositura da ação de indenização de seguro (DPVAT) a comprovação da recusa da administradora em proceder ao pagamento da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 0667008-12.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. PATROCÍNIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. TABELA DA OAB-MG. PERCENTUAIS E BASE DE CÁLCULO. ADOÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há qualquer ilegalidade na…
TJMG 0026010-36.2014.8.13.0040
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - IMPROCEDÊNCIA.
- O auxíli…
TJMG 3168833-98.2012.8.13.0024
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE PLENA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - IMPROCED…
TJMG 2511609-86.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. FGTS DEVIDO.
A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artigo 39 da CF/…