TJAC 1002572-34.2025.8.01.0000
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE.…
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Outras decisões de TJAC em Consumidor
TJAC 0100470-30.2026.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. PEDIDO DE CONVERSÃO DE PERÍODO NÃO USUFRUÍDO EM PECÚNIA. UTILIZAÇÃO DE BANCO DE HORAS E FOLGAS DIVERSAS DURANTE O PERÍODO FERIAL AGENDADO. NECESSI…
TJAC 0717699-19.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INSTAURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O superendividamento caracteriza-se pela impos…
TJAC 0713569-20.2023.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÕES FINANCEIRAS ILEGÍTIMAS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. INE…
TJAC 0722452-19.2024.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE VIA SMS E PIX. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. ART. 14, §3º, II, DO CDC.…