TJAC — Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. REGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interpos…

DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PRIMEIRO RECURSO: ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDO RECURSO: LIMITAÇÃO AOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. APLICAÇÃO ANALÓGI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido pela Segunda…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por consumidora, assistida pela…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. ATUALIZAÇÃO DE SALDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE COTAS DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS DE CORREÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊN…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS EXTR…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INV…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INSCR…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS. CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790/2020. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…

consumidor. Apelação cível. plano de saúde. cobertura de procedimento cirúrgico. inexistência de negativa de cobertura. redirecionamento para prestador fora do município. ausência de danos morais. apelo desprovido. I. Ca…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento in…

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SAQUE EM LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECID…

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. REGRAS PARA TRANSPORTE NA CABINE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIOS COMPROVADOS SEM REPAROS EFICAZES. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO NOVO A TEOR DO ART. 18…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por cons…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA PARA A UNIDADE CONSUMIDORA. FAL…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I. CAS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo Banc…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. FIXAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. INAPLICABILIDADE. COMPROMETIMENTO DA RENDA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. C…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. IMPUGNAÇÃO. PARÂMETROS ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO ISENTA O DEVEDOR DOS CONSECTÁRIOS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Embargos de…

DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMO FACULDADE DO JUIZ. IMP…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNC…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIÇ…