TJAC 0700150-93.2024.8.01.0001
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. FIXAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. INAPLICABILIDADE.…
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Outras decisões de TJAC em Consumidor
TJAC 0700305-56.2025.8.01.0003
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TJAC 0722305-90.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E AERONÁUTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. PESO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA COMPANHIA AÉREA PARA TRANSPORTE EM CABINE. NEGATIVA DE EMB…
TJAC 0703641-74.2025.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO À MARGEM CONSIGNÁVEL DO CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BAN…
TJAC 0708552-32.2025.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ORIGEM, COMPOSIÇÃO, EXIGIBILIDADE E VINCULAÇÃO SUBJETIVA DO DÉBITO. VALORES ATRI…