TJAC 0702762-04.2024.8.01.0001
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO…
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Outras decisões de TJAC em Consumidor
TJAC 1000852-03.2023.8.01.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO COM DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO. CAUSA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando o tempo de uso do veículo superior a do…
TJAC 1000882-38.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALÍVIO DE NUMERÁRIO. FALTA DE PROVAS. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, CPC. PROTEÇÃO DESTINAD…
TJAC 1002042-98.2023.8.01.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR/AGRAVADO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. PAGAMENTO MENSAL COMO "MÍNIMO DA FATURA". DEDUÇÕES QUE SUPERA…
TJAC 0704395-84.2023.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. DANOS. NEXO CAUSAL. LAUDO APÓCRIFO. PROVA MÍNIMA. AUSÊNCIA. CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO À SEGURADORA. REQUISITOS. FALTA. RECURSO DESPROVIDO…