TRF3 5019251-24.2023.4.03.6100
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS.PERSE. LEI 14.148/2021.…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5000941-91.2025.4.03.6134
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE RECURSOS. NÃO DEMONSTRADO QUALQUER EQUÍVOCO, ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO…
TRF3 5000676-31.2025.4.03.6121
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE RECURSOS. MULTA. NÃO DEMONSTRADO QUALQUER EQUÍVOCO, ABUSO OU ILEGALIDADE NA…
TRF3 5001148-26.2024.4.03.6102
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. PANDEMIA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5000775-05.2024.4.03.6131
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL POR TERCEIRO INTERESSADO. RECALCITRÂNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.