TRF3 5006872-59.2024.4.03.6183
PROCESSUALEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 0044495-47.2007.4.03.6182
E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. DÉBITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2…
TRF3 0069189-02.2015.4.03.6182
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. PROVA PERICIAL EM PRODUTOS COLETADOS NA FÁBRICA. JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. IMPERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DE…
TRF3 0009340-72.2010.4.03.6183
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APLICAÇÃO DO TEMA 995/STJ. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TERMO POSTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXONERAÇÃO DO INSS. –A reafirmaç…
TRF3 0009623-37.2016.4.03.6102
E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ANS. OPERADORES DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 32, DA LEI N. 9.656/1998. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. 1. Nos termos da Jurisprudência r…