TRF3 5001709-96.2024.4.03.6119
PROCESSUALPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO…
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E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.124/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Trata-se de agrav…
TRF3 0007514-68.2012.4.03.6109
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0007514-68.2012.4.03.6109Requerente:ANTONIO CARLOS GATTIRequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALTA DE…
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E M E N T A AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM JUÍZO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMA 1.124/STJ. SOBRESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍ…