TRF3 0005268-92.1999.4.03.6000
PROCESSUALE M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA MILITAR RETROATIVA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu o cumprimento da obrigação determinada em sentença transitada em julgado, a qual declarou a nulidade do licenciamento de militar e determinou sua reforma com efeitos retroativos. O apelante alega que a Portaria 570 – DCIPAS/REFM-33.4 não teria observado…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5021095-05.2025.4.03.0000
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTADO FIXOU DCB. AUSENTE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. EMBARGOS D…
TRF3 5013668-25.2023.4.03.0000
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
TRF3 5018748-04.2022.4.03.0000
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111/STJ. TEMA 1.105/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POSTERI…
TRF3 5000189-67.2025.4.03.6119
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE BENEFÍCIOS ANTERIORES E A LESÃO CONSOLIDADA. FIXAÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.…