TRF3 0008886-44.2010.4.03.6102
PROCESSUALE M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.124/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da autarquia e deu provimento à apelação da parte autora para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. A decisão monocrática reconheceu…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 0000660-81.2019.4.03.9999
Ementa:Direito previdenciário e processual civil. Questão de ordem. Análise somente do agravo interno do autor. Anulação do acórdão. Novo julgamento. Reconhecimento de tempo especial e recálculo de benefício. Agravos par…
TRF3 5018842-49.2022.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 77, IV E §2º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ORDEM JUDICIAL. REGULARIDADE DA ADVERTÊNCIA…
TRF3 0003385-47.2017.4.03.6108
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0003385-47.2017.4.03.6108Requerente:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SPRequerido:CHARLES ROCHA LUZ Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO…
TRF3 5000562-20.2023.4.03.6103
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. ADMINISTRAÇÃO DE DIETA VIA SONDA NASOENTERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ENFE…