TRF3 0000191-88.2016.4.03.6103
PROCESSUALAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0000191-88.2016.4.03.6103Requerente:EDISON SANTOS BERBARERequerido:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. MESMO RESULTADO PRÁTICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetradocom o objetivo de obter o reconhecimento da prescrição da penalidade disciplinar aplicada em processo administrativo, com…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 0047950-49.2009.4.03.6182
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
TRF3 0040654-97.2011.4.03.9999
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N.º 9.363/96. COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELO DA COOPERATIVA PREJUDICADO.
TRF3 0045479-55.2012.4.03.6182
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. LC 118/05. SÚMULA 106/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. IMPULSO OFICIAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. APELO IMPROVIDO.
TRF3 0004102-90.2007.4.03.6114
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO AUXILIAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO INFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.