TRF3 0047950-49.2009.4.03.6182
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5006359-63.2025.4.03.6181
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TRF3 5016248-91.2024.4.03.0000
Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016248-91.2024.4.03.0000Requerente:NESTLE BRASIL LTDA.Requerido:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDI…
TRF3 5015030-28.2024.4.03.0000
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TRF3 5015109-22.2023.4.03.6182
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. PROVA PERICIAL EM PRODUTOS COLETADOS NA FÁBRICA. IMPERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPOSSI…