TRF3 0045479-55.2012.4.03.6182
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. LC 118/05. SÚMULA 106/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. IMPULSO OFICIAL. ÔNUS DA…
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TRF3 0000340-87.2025.4.03.6000
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0000340-87.2025.4.03.6000Requerente:IVONE ANDRADE E SILVARequerido:UNIÃO FEDERAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE…
TRF3 5013819-20.2025.4.03.0000
E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU AJUSTIÇAGRATUITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de pobreza é relativa, sendo possível suprimi-la caso haja nos autos…
TRF3 5008730-78.2018.4.03.6105
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ACOLHIMENTO.
TRF3 5007744-96.2024.4.03.0000
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRI…