TRF3 0013513-63.2011.4.03.6100
CIVILPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO. INSCRIÇÃO NO CADIN. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se…
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TRF3 5002106-68.2023.4.03.6127
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO REENCHIDOS. AVÓ PATERNA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em ação previdenciári…
TRF3 5002942-21.2025.4.03.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÕES DE MÉRITO NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTE…
TRF3 5000262-63.2025.4.03.0000
E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO OBJETIVANDO A REMOÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. SUPREESÃO D…
TRF3 0000180-78.2016.4.03.6129
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0000180-78.2016.4.03.6129Requerente:AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A e outrosRequerido:SEBASTIAO FRANCO DA ROSA e outros Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARA…