TRF3 0000118-46.2013.4.03.6128
PROCESSUALE M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela executante contra a r. sentença que julgou extinta a execução, reconhecendo a prescrição quinquenal intercorrente da referida execução, decretando sua extinção, nos termos do artigo 794, incisos I e II do Código de Processo Civil. 2. A execução encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada desta Egrégia Corte. - O prazo prescricional da ação…
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