TRF3 5001895-12.2025.4.03.0000
PROCESSUALPODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001895-12.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVID LAZARO ARENAS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARIA RITA MARINHO PESSOA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA - EXIGÊNCIA DE PASSAPORTE E CERTIDÃO DE…
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TRF3 0047950-49.2009.4.03.6182
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
TRF3 0040654-97.2011.4.03.9999
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N.º 9.363/96. COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELO DA COOPERATIVA PREJUDICADO.
TRF3 0045479-55.2012.4.03.6182
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. LC 118/05. SÚMULA 106/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. IMPULSO OFICIAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. APELO IMPROVIDO.
TRF3 0004102-90.2007.4.03.6114
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO AUXILIAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO INFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.