TRF3 5000905-92.2020.4.03.6144
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO…
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Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020794-68.2019.4.03.0000Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPRequerido:ANDERSON MAUTONE FERREIRA e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. U…
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