TRF3 0001357-52.2013.4.03.6139
PROCESSUALE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVEITO ECONÔMICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta contra sentença que, diante do cancelamento da inscrição em dívida ativa, julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, sem condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 0032627-91.2015.4.03.6182
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO.
TRF3 5000985-74.2024.4.03.6125
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TRF3 5006503-92.2021.4.03.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DECORRENTE DE ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO D…
TRF3 5003906-10.2022.4.03.6114
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.