TRF3 0025257-79.2016.4.03.6100
PROCESSUALE M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO DE PARCERIA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DOS OBJETOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DEMONSTRADO. REPASSE DE VERBAS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO ART. 11 PELA LEI Nº 14.230/2021. 1. Em preliminar, os corréus alegam que a pretensão punitiva se encontra prescrita desde 2013.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5005685-95.2020.4.03.6105
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM ACÓRDÃO DO TCU. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - CASO EM EXAME: Embargos à execução opostos por…
TRF3 5004581-34.2022.4.03.6126
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ CONTRA A DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INVIABILIZOU A SUBIDA DO RECURSO EXCEPCIONAL, BEM COMO DOS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORR…
TRF3 5002336-36.2019.4.03.6100
DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. MULTA. PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. PROTESTO. TEMA REPETITIVO 777/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
TRF3 0009245-77.2013.4.03.6105
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO – ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES – PARCIAL PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS 1 - No que se refere à subconta 7.1.9.99.24.21-9, não fo…