TRF3 5006786-73.2020.4.03.6104
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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. C…
TRF3 5005103-38.2024.4.03.0000
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA SEM TUTELA PROVISÓRIA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA AÇÃO R…