TRF3 5006648-12.2025.4.03.0000
PROCESSUALE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob fundamento da ausência de garantia do juízo e de demonstração dos requisitos legais. Alegação de que a empresa devedora principal encontra-se em recuperação judicial, pleiteando, com base na Lei nº…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA SELIC APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. TEMA 1419 DO STF. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA PRE…
TRF3 0004131-76.2017.4.03.9999
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS POR EXCESSO DE PESO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECÓRIA. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. PRAZO QUINQUENAL. TER…
TRF3 0000829-50.2009.4.03.6109
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. P…
TRF3 0000056-50.2014.4.03.6005
Ementa:DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.