TRF3 5006558-04.2025.4.03.0000
PROCESSUALE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida Garcia do Nascimento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita apenas quanto aos honorários advocatícios, determinando o recolhimento das custas…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 0000467-32.2020.4.03.9999
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC. TEMA 1.081 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR AFERÍVEL ARITMETICAMENTE E INFERIOR AO LIMITE LEGAL. DISPENSA DO DUPLO GRA…
TRF3 0002359-77.2013.4.03.6100
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO.
TRF3 0000799-28.2022.4.03.9999
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANATEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). TEMAS REPETITIVOS 566 A 571 DO STJ. REsp Nº 1.…
TRF3 0000036-85.2016.4.03.6103
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS DE VALIDADE PREENCHIDOS. MULTA MORATÓRIA DE 20%. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO…