TRF3 5010408-58.2023.4.03.6201
PREVIDENCIÁRIOE M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. APOSENTADORIA POR VELHICE E PENSÃO POR MORTE. INACUMULATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ OBJETIVA DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. No pertinente a devolução dos valores recebidos indevidamente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.381.734/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Previdenciário
TRF3 5001837-70.2024.4.03.6005
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. - Tratando-se de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, portanto…
TRF3 5004289-67.2025.4.03.6183
E M E N T A Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA AD…
TRF3 5003957-58.2025.4.03.6100
E M E N T A Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA.REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. CASO EM…
TRF3 5001791-24.2019.4.03.6113
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA. INEXISTÊNCIA. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ANTES DO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ANTERIOR À PERDA DA QUA…