TRF3 5003957-58.2025.4.03.6100
PREVIDENCIÁRIOE M E N T A Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA.REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se do reexame necessário em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada finalize a análise do requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a concessão da segurança para que…
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Outras decisões de TRF3 em Previdenciário
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RENDA FAMILIAR. ART. 20…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA NO PERÍODO POSTULADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE…
TRF3 5007258-55.2025.4.03.6183
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADA. COMPROVAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5001705-78.2023.4.03.6124
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO OPERACIONAL EXCLUSIVO DO INSS. BOA-FÉ OBJETIVA DO SEGURADO IDOSO. IRREPETIBILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS NO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO IMPERAT…