TRF3 5004289-67.2025.4.03.6183
PREVIDENCIÁRIOE M E N T A Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de mandado de segurança objetivando que seja determinado à autoridade impetrada que profira acórdão no recurso, processo administrativo nº 44236.540679/2024-62, NB-42/2110554325. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Discute-se…
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