TRF3 5002664-20.2025.4.03.0000

E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS A BENEFICIÁRIOS NÃO NOMINADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. LEGITIMIDADE DE EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou as alegações preliminares e prejudiciais de mérito quanto à ilegitimidade da exequente. A agravada figura como…