Decisão · TRF3

TRF3 0024052-25.2010.4.03.6100

Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE4ª Turmajulgado em 2025-12-23publicado em 2026-01-12
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM…

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