TRF3 5002697-59.2024.4.03.6106
PROCESSUALE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LACP. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença promovido por servidor federal contra a União, com fundamento na ausência de lotação no Estado de Mato Grosso do Sul, onde foi proferida a sentença coletiva que reconheceu o direito à incorporação do índice de 28,86%. II. Questão em discussão A…
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