TRF3 5018157-28.2019.4.03.6182
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO METROLÓGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA.…
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TRF3 5000666-29.2024.4.03.6183
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TRF3 5000394-20.2020.4.03.6007
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TRF3 0023007-15.2012.4.03.6100
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