TRF3 5008945-41.2023.4.03.6182
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC. IV, DO CPC. NULIDADE DE MULTA APLICADA PELO…
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TRF3 5008134-32.2025.4.03.0000
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TRF3 5008064-15.2025.4.03.0000
Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008064-15.2025.4.03.0000Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:MARIA DAS MERCES DA SILVA Ementa: Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rest…
TRF3 5008113-56.2025.4.03.0000
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 1079/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO…
TRF3 5005290-22.2024.4.03.6119
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, §1º, LEI N.º 8.213/91. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO.HONORÁRIOS A…