Decisão · TRF3

TRF3 5006214-27.2023.4.03.6100

Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE4ª Turmajulgado em 2026-06-24publicado em 2026-06-27

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS.

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