TJSP 2026971-61.2018.8.26.0000

RECURSO – Embargos de declaração – Alegação de omissão no v. aresto – Omissão não verificada - Fixação de honorários recursais que pressupõe o arbitramento ou fixação de honorários pela decisão agravada, o que não ocorreu na espécie, eis que a decisão agravada manteve a sucumbência recíproca sem quantificar a verba advocatícia – Inteligência do artigo 85, §§ 11 e 18, do CPC/15 – Embargos