TJSP 1049732-23.2016.8.26.0114
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. Embargos à execução de título executivo extrajudicial (notas promissórias). Competência das 11º a 24ª e das 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, II.3, da Resolução nº 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das E. Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª ou 37ª e 38ª) deste Egrégio Tribunal de