TJSP 1133294-06.2015.8.26.0100
TRIBUTÁRIORECURSO – Embargos de declaração – Alegação de existência de omissão no v. aresto – Inadmissibilidade – Turma Julgadora que se manifestou expressamente sobre todos os argumentos apresentados pela embargante – Adoção de entendimento diverso do perseguido pela recorrente que não configura omissão – Requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015 não caracterizados – Atribuição de efeito infringente