Decisão · TJSP

TJSP 1133294-06.2015.8.26.0100

Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10
TRIBUTÁRIO
RECURSO – Embargos de declaração – Alegação de existência de omissão no v. aresto – Inadmissibilidade – Turma Julgadora que se manifestou expressamente sobre todos os argumentos apresentados pela embargante – Adoção de entendimento diverso do perseguido pela recorrente que não configura omissão – Requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015 não caracterizados – Atribuição de efeito infringente
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