TJSP 2130649-14.2026.8.26.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS e RECEPTAÇÃO – Preliminar. Nulidade por violação domiciliar. Não acolhimento. Crime permanente. Situação de flagrância.…
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Outras decisões de TJSP em Penal
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Descumprimento de condições no regime aberto – Ausência de sustação do regime antes de seu término – Aplicação analógica da súmula 617 do STJ – Dever do Estado de zelar pelo cumprimento das condições impostas – Cumprida…
TJSP 0002006-68.2024.8.26.0509
Indulto – Decreto nº 11.846/23. Pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade – Indulto da reprimenda corporal que se estende automaticamente à sanção pecuniária, desde que preenchidos os requisito…
TJSP 0003936-63.2024.8.26.0496
Indulto natalino – Recurso acusatório. Condenação posterior à data de publicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 – Reeducando que não era, à época, "pessoa condenada" – Não preenchidos os requisitos para concessão…
TJSP 1514822-61.2023.8.26.0050
Apelação. Tentativa de furto qualificado. Reconhecimento de meros atos preparatórios impuníveis. Atipicidade da conduta. Absolvição. Apelo defensivo a que se dá provimento para absolver, prejudicada a análise do recurso…