TJSP 0010094-17.2024.8.26.0050

Descumprimento de condições no regime aberto – Ausência de sustação do regime antes de seu término – Aplicação analógica da súmula 617 do STJ – Dever do Estado de zelar pelo cumprimento das condições impostas – Cumprida a pena sem revogação, deve ser extinta a punibilidade do sentenciado – Recurso a que se nega provimento.