Decisão · TJSP

TJSP 0002006-68.2024.8.26.0509

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-02-14publicado em 2024-09-12

PENAL

Indulto – Decreto nº 11.846/23. Pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade – Indulto da reprimenda corporal que se estende automaticamente à sanção pecuniária, desde que preenchidos os requisitos do art. 8º do Decreto Presidencial – Indulto concedido em relação à pena de multa. Comutação – Possibilidade de comutar as penas por crimes não impeditivos e em

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