TJSP 1022447-42.2022.8.26.0309
CIVIL*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Contrato de locação de imóvel comercial. "Box" em interior de Condomínio. Autor, proprietário de "box", que reclama ter sofrido prejuízo material em razão de indevida utilização, pela correquerida Rita, ex-locatária de seu "box", de autorização de comercialização de mercadorias que teria sido concedida exclusivamente para ele.