Decisão · TJSP

TJSP 1138119-12.2023.8.26.0100

Rel. Marcelo Berthe2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-14

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO POR ELETROCUSSÃO. Concessionária de serviço público. Alegação de culpa exclusiva da vítima e construção irregular do imóvel. Cerceamento de defesa por indeferimento de provas periciais e documentais. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade objetiva. Ausência de nexo

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