TJSP 1055146-44.2023.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Pedido de concessão de mandado de segurança preventivo para suspender a exigibilidade a título de ITCMD. Impossibilidade. Comunicado da FESP que não se trata de cobrança ou início de ação fiscal, mas solicita que sejam verificados os valores recebidos a título de doação ou herança, a correta declaração ao Fisco e correto pagamento do valor